Fim da escala 6x1: veja quando começam a valer os dois dias de folga e a jornada de 40 horas
PEC aprovada pelo Senado prevê transição gradual para o modelo 5x2, redução da jornada semanal e regras específicas para algumas categorias; mudanças dependem da promulgação da emenda constitucional.
A aprovação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 pelo Senado Federal, na noite da quarta-feira (14), abriu caminho para mudanças na jornada de trabalho no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 estabelece dois dias de descanso semanal remunerado e a redução gradual da carga horária máxima, atualmente de 44 horas para 40 horas por semana.
Mas, afinal, quando as novas regras começam a valer e em que momento os trabalhadores terão direito a dois dias de folga por semana? A resposta depende da promulgação da emenda constitucional, etapa necessária para iniciar a contagem dos prazos previstos no texto aprovado.
De acordo com as informações publicadas pelo jornal Gazeta do Povo, a proposta estabelece um período de transição para que empresas e empregadores se adaptem às novas exigências.
Quando começam a valer os dois dias de folga e a jornada de 40 horas
Pelo texto aprovado, as primeiras mudanças deverão entrar em vigor 60 dias após a promulgação da PEC. Nesse período, as empresas terão de substituir a escala 6x1 pelo modelo 5x2, no qual o trabalhador exerce suas atividades durante cinco dias e descansa por dois.
Inicialmente, a jornada máxima semanal também será reduzida de 44 para 42 horas, sem diminuição salarial.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou que a promulgação poderia ocorrer na semana seguinte à aprovação. Caso o calendário previsto se confirme, a primeira etapa da mudança poderá começar ainda em dezembro de 2026.
É importante destacar que a promulgação é realizada pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto não depende de sanção presidencial e não pode ser vetado pelo presidente da República.
Jornada de 40 horas semanais deve ser implementada em 2027
A redução da jornada de trabalho será realizada em etapas. Após a primeira mudança, que prevê o limite de 42 horas semanais, haverá um novo período de transição.
Conforme a PEC, a jornada máxima deverá passar para 40 horas semanais 12 meses após a implementação da primeira etapa.
Considerando o cenário de promulgação em outubro de 2026 e o início das primeiras mudanças em dezembro do mesmo ano, a transição completa poderá ocorrer em dezembro de 2027.
Com isso, o modelo previsto na proposta combinará uma jornada máxima de 40 horas semanais com dois dias de descanso remunerado, sem redução dos salários.
Trabalhadores terceirizados do serviço público terão prazo diferente
A PEC também prevê uma regra específica para trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública.
Nesse caso, as empresas responsáveis pelos contratos terão até 12 meses após a promulgação da emenda constitucional para substituir a escala 6x1 pelo modelo 5x2.
A exceção foi incluída com o objetivo de evitar interrupções na prestação de serviços públicos essenciais executados por empresas terceirizadas.
Entretanto, os contratos firmados depois de 60 dias da promulgação já deverão respeitar a nova escala de trabalho, conforme as condições estabelecidas na proposta.
Quem poderá continuar trabalhando 44 horas por semana?
Outro ponto previsto no texto diz respeito aos profissionais com diploma de nível superior que recebem remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Considerando o teto previdenciário mencionado na matéria original, de R$ 8.475,55, o valor correspondente a esse critério é de R$ 21.188,87.
Para esses trabalhadores, as novas regras relativas à duração e ao controle da jornada não serão aplicadas. As disposições sobre repouso semanal, porém, continuarão válidas.
Na prática, os profissionais que se enquadrarem nos critérios poderão ter dois dias de descanso por semana, mas continuarão sujeitos à jornada de até 44 horas semanais, a menos que haja redução concedida pelo empregador ou prevista em acordo ou convenção coletiva.
Fim da escala 6x1 pode aumentar custos para empresas
Apesar dos possíveis benefícios para os trabalhadores, a mudança também levanta preocupações sobre os efeitos econômicos da redução da jornada sem diminuição dos salários.
Estudos citados na reportagem da Gazeta do Povo apontam que a alteração poderá elevar os custos operacionais das empresas, especialmente daquelas que dependem de equipes em funcionamento durante longos períodos.
A redução da jornada, mantendo a remuneração, pode representar um aumento de até 10% no custo da hora de trabalho. Além disso, empresas que precisam manter o mesmo nível de produção ou atendimento poderão ter de ampliar o número de funcionários em até 20%, dependendo da organização das atividades.
Entre os possíveis efeitos estão o aumento dos preços de produtos e serviços, a redução da oferta de determinados atendimentos e o risco de crescimento do desemprego e da informalidade.
Essas consequências, no entanto, dependem de fatores como o setor econômico, a produtividade das empresas e a forma como a transição será implementada.
CNI estima impacto de R$ 76,9 bilhões no PIB
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o fim da escala 6x1, associado à redução da jornada para 40 horas semanais, poderá provocar uma queda de 0,7% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
De acordo com a estimativa citada na reportagem, o impacto equivaleria a R$ 76,9 bilhões, considerando os valores utilizados no estudo.
O comércio e o setor de serviços aparecem entre os segmentos que podem enfrentar maiores dificuldades de adaptação, devido à quantidade de trabalhadores que cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicam que 93% dos trabalhadores do varejo e 92% dos empregados do atacado trabalham acima desse limite.
A entidade também calcula que a adequação às novas regras poderá gerar custos expressivos para as empresas. No setor de serviços, o impacto estimado é de aproximadamente R$ 235 bilhões. Já no comércio, os gastos anuais com a adaptação podem chegar a R$ 122,4 bilhões, com aumento de 21% na folha salarial.
O que falta para as novas regras entrarem em vigor?
O próximo passo é a promulgação da PEC pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A partir dessa etapa, começam a ser contados os prazos de transição previstos no texto.
Até a conclusão desse processo, as datas de implementação devem ser tratadas como projeções, e não como prazos definitivamente iniciados.
A proposta estabelece uma mudança gradual na organização do trabalho no país, com a substituição da escala 6x1 pelo modelo 5x2 e a redução progressiva da jornada semanal máxima.
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