Natália Bonavides e Fernando Mineiro assinam projeto que prevê até 6 anos de prisão por discriminação política

Proposta apresentada na Câmara dos Deputados quer criminalizar listas de boicote, demissões e outras formas de discriminação motivadas pela preferência eleitoral ou convicção política.

Os deputados federais do Rio Grande do Norte Natália Bonavides e Fernando Mineiro, ambos do PT, estão entre os 65 parlamentares que assinam o Projeto de Lei nº 5.689/2026, apresentado na Câmara dos Deputados no dia 29 de outubro. A proposta prevê penas de até seis anos de prisão para práticas de discriminação motivadas pelo voto ou pela posição política de uma pessoa.

O projeto pretende incluir no Código Penal o crime de discriminação por voto ou convicção política. A iniciativa busca combater situações em que trabalhadores, profissionais ou empresas sejam perseguidos, prejudicados ou submetidos a boicotes por causa de suas preferências eleitorais.

Entre as condutas que poderão ser enquadradas estão a elaboração e a divulgação de listas com nomes de pessoas ou estabelecimentos identificados por suas escolhas políticas, especialmente quando utilizadas para estimular demissões, impedir contratações ou incentivar restrições comerciais.

Pelo texto, a punição prevista inicialmente é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. Caso a discriminação seja praticada por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens, veículos de comunicação ou outras formas de publicação, a pena poderá aumentar para três a seis anos de prisão.

A proposta também estabelece circunstâncias que podem agravar a punição, como ações organizadas, abuso de autoridade ou prejuízos profissionais e financeiros provocados às vítimas.

Projeto prevê proteção contra assédio eleitoral no ambiente de trabalho

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Outro ponto importante do Projeto de Lei nº 5.689/2026 é a proteção dos trabalhadores contra possíveis pressões e perseguições relacionadas às suas escolhas eleitorais.

O texto proíbe que empregadores exijam informações sobre o voto dos funcionários, monitorem manifestações políticas com objetivos discriminatórios ou demitam trabalhadores por causa de suas preferências nas urnas.

Na justificativa apresentada pelos autores, os parlamentares mencionam a circulação de listas de boicote após as eleições de 2026. Também são citados dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), que contabilizou 1.937 denúncias de assédio eleitoral até o dia 26 de outubro.

Proposta também altera legislação trabalhista

Além das mudanças no Código Penal, o projeto pretende modificar a Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias nas relações de trabalho.

A intenção é incluir expressamente o voto e a convicção política entre os critérios protegidos pela legislação, ampliando os mecanismos de combate à discriminação no ambiente profissional.

O Projeto de Lei nº 5.689/2026 ainda precisa tramitar pelas etapas de análise e votação no Congresso Nacional. Até que seja aprovado e sancionado, as punições previstas na proposta não têm validade legal.