MEI terá dívidas perdoadas, faturamento maior e poderá receber até R$ 5 mil; confira as novas regras

Lei sancionada por Lula prevê anistia de débitos, ampliação gradual do limite anual de faturamento e contratação de até dois funcionários em determinadas atividades. Governo também prepara o PixMEI, benefício financeiro que poderá atender cerca de 1 milhão de empreendedores.

Uma nova legislação promete mudar a realidade de milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 21 de outubro, a medida reúne benefícios que incluem o perdão de dívidas, o aumento do limite de faturamento anual e a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários.

Segundo estimativas do governo federal, aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores poderão ser alcançados pelo conjunto das mudanças.

Além das alterações previstas na legislação, o governo também prepara o PixMEI, programa que poderá disponibilizar até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. A iniciativa, entretanto, ainda está em fase de elaboração e não possui inscrições abertas.

O que muda para os microempreendedores individuais?

Entre as principais alterações anunciadas estão:

• Perdão de dívidas: anistia de débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos;

• Aumento do faturamento: limite anual passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;

• Mais funcionários: determinadas atividades poderão contratar até dois empregados;

• Notas fiscais: previsão de flexibilização da emissão para operações com pessoas físicas;

• PixMEI: proposta de benefício financeiro de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.

  
  

Perdão das dívidas: quem poderá ser beneficiado?

Uma das medidas de maior impacto é a anistia dos débitos dos microempreendedores individuais com a União.

Pelas regras aprovadas, serão contempladas as dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor principal devido, além de juros, multas e outros encargos relacionados aos débitos.

Inicialmente, a proposta previa alcançar apenas dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Durante a tramitação no Congresso Nacional, entretanto, o texto foi ampliado para incluir também débitos em fase de cobrança administrativa.

As estimativas apresentadas durante a discussão do projeto apontam que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados diretamente pelo perdão, envolvendo cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas.

Para manter a anistia, os beneficiários deverão cumprir algumas exigências, entre elas:

• Manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei;

• Desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados;

• Atender às demais condições estabelecidas pela legislação.

  
  

O descumprimento das exigências poderá provocar o cancelamento do benefício. A legislação também estabelece que valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

Novo limite de faturamento do MEI: veja quando começa a valer

Outra mudança importante diz respeito ao teto de faturamento anual permitido para permanecer na categoria de microempreendedor individual.

Atualmente, o limite é de R$ 80 mil por ano. Com a nova legislação, a ampliação acontecerá gradualmente:

• 2027: limite anual de R$ 110 mil;

• 2028: limite anual de R$ 140 mil.

  
  

O teto anterior estava em vigor desde 2018 e era considerado defasado por representantes dos pequenos negócios.

Com a atualização, a expectativa é permitir que os empreendedores aumentem suas vendas e expandam suas atividades sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial, que geralmente envolve mais obrigações tributárias e burocráticas.

Durante a tramitação da proposta, parlamentares defenderam que muitos profissionais deixavam de aceitar contratos e oportunidades comerciais para não ultrapassar o limite de faturamento permitido.

A legislação também prevê mecanismos para facilitar o retorno de empresas enquadradas em outras modalidades do Simples Nacional à categoria MEI, desde que atendam aos critérios exigidos.

MEI poderá contratar até dois funcionários?

A possibilidade de ampliar o número de funcionários também está entre as novidades.

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado. Com as novas regras, determinadas atividades dos setores de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural poderão contar com até dois trabalhadores registrados.

Os funcionários deverão receber, exclusivamente, um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional.

Para os segmentos que não estão contemplados pela ampliação, permanece a regra atual de contratação de apenas um empregado.

Mudanças na emissão de notas fiscais

O pacote também prevê flexibilizações nas regras de emissão de notas fiscais para os microempreendedores individuais.

A proposta apresentada pelo governo prevê dispensar a emissão do documento nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços realizadas para pessoas físicas.

Nas operações envolvendo empresas e órgãos públicos, a emissão continuará obrigatória.

A implementação dessa mudança dependerá de regulamentação por decreto presidencial, considerando também as adequações relacionadas à reforma tributária.

Outra novidade prevista é a criação do chamado Nano MEI, a partir de 2027. A categoria será destinada a trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

A proposta prevê que esses profissionais possam exercer suas atividades sem a necessidade de abertura de CNPJ e sem emissão de notas fiscais, inclusive em operações com empresas.

PixMEI: governo prepara benefício de até R$ 5 mil

Além das mudanças na legislação, o governo federal está elaborando o PixMEI, uma iniciativa que prevê a concessão de até R$ 5 mil para microempreendedores investirem em seus negócios.

Diferentemente dos empréstimos tradicionais, o recurso será concedido a fundo perdido. Isso significa que o beneficiário não precisará devolver o dinheiro nem pagar juros.

A proposta integra o pacote ProsperaMEI e tem como objetivo estimular a capacidade produtiva dos pequenos negócios, oferecendo recursos para aquisição de equipamentos e melhorias na estrutura de trabalho.

Entre os investimentos previstos estão:

• Compra de máquinas e equipamentos;

• Aquisição de ferramentas profissionais;

• Compra de bancadas e materiais necessários à atividade;

• Reformas e melhorias na estrutura do estabelecimento;

• Adaptação de veículos utilizados em atividades profissionais e entregas.

  
  

A iniciativa deverá contar com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que poderá oferecer orientação técnica aos participantes.

Quem poderá receber os R$ 5 mil do PixMEI?

O planejamento inicial estabelece prioridade para mulheres empreendedoras e microempreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

A expectativa divulgada pelo governo é atender aproximadamente 1 milhão de trabalhadores em todo o país.

Entretanto, nem todos os MEIs terão direito automático ao recurso. A seleção dependerá dos critérios que ainda serão definidos pelo governo federal.

O planejamento também prevê investimentos que podem alcançar R$ 5 bilhões durante a execução do programa.

Quando começam as inscrições do PixMEI?

Apesar do anúncio, o PixMEI ainda não está disponível para solicitação.

A previsão inicial é que o programa seja executado entre 2027 e 2030. Entretanto, ainda precisam ser divulgados o edital, os documentos necessários, os critérios de seleção e o calendário oficial de inscrições.

Até a publicação dessas informações, não existe cadastro aberto para receber os R$ 5 mil.

Por isso, os microempreendedores devem acompanhar os comunicados do Ministério do Empreendedorismo e as orientações oficiais sobre o funcionamento do programa.

Por que o governo decidiu perdoar as dívidas dos MEIs?

De acordo com o governo federal, o endividamento dos microempreendedores aumentou nos últimos anos, especialmente após a pandemia de Covid-19.

A avaliação é que parte significativa dos débitos possui baixa possibilidade de recuperação, enquanto a permanência dessas pendências dificulta a regularização dos negócios e o acesso a crédito.

Durante o anúncio das medidas, o governo defendeu que a anistia poderá ajudar milhões de trabalhadores a recuperar a capacidade de investir, movimentar seus empreendimentos e ampliar suas atividades.

As informações sobre a legislação e o programa de incentivo foram divulgadas pelo governo federal e pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além de reportagens publicadas pelo g1.